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Você sabe quais são os direitos e deveres do inquilino?

Por mais que o corretor seja o melhor amigo do inquilino durante o contrato de locação de um imóvel – e em qualquer situação que envolva o contrato de aluguel -, conhecer seus direitos e deveres evita dor de cabeça ou desencontro de informações.

Todos os aspectos referentes à locação de um imóvel estão previstos na Lei do Inquilinato, de 1991, que foi reformulada em 2009 e em 2016. A lei tem o objetivo de proteger tanto locador quanto locatário, do início ao fim do contrato, abordando ainda o despejo, a cobrança de multa e possibilidades de quebra de contrato.

Direitos do inquilino

  • Receber o imóvel em boas condições. Além disso, é importante que o inquilino verifique a situação do imóvel durante a vistoria.
  • Ocupar o imóvel durante a vigência do contrato.
  • Ter as vistorias agendadas com antecedência.
  • Não pagar despesas extraordinárias do condomínio, que são pagas pelo proprietário, para a realização de reformas e alterações estruturais do empreendimento.
  • Receber indenização por reformas e benfeitorias realizadas no imóvel, desde que sejam acordadas previamente com o proprietário.
  • Receber os comprovantes de pagamento do aluguel.

31Dever do inquilino

  • Pagar o aluguel em dia.
  • Pagar encargos como taxa de condomínio, bem como as contas de luz, água, gás e outras.
  • Manter o imóvel em boas condições.
  • Entregar o imóvel nas mesmas condições em que recebeu.

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